Const

Universidade Católica de Pernambuco
Excelentíssimo Sr. Dr. Presidente do Supremo Tribunal Federal,

A Associação Nacional dos Defensores Públicos, representado e supra-assinado pelo advogado Fulano de Tal, vem por meio dessa, requerer sua participação como amicus curiae na ADI nº5296, defendendo a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº74, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas

1) Dos fatos: A Associação Nacional dos Defensores Públicos tem por uma de suas finalidades representar e promover, por todos os meios, em âmbito nacional, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos seus associados efetivos, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, após prévia aprovação e autorização assemblear. Por outro lado, a presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº5296 contra a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
A petição inicial afirma que a emenda, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, §1º, inciso II, letra “c”, da Constituição Federal. Referido dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
De acordo com a autoria da ADI, o texto da Emenda Constitucional apresenta vício de iniciativa e viola a separação de poderes. A presidente pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia da emenda, que terá impacto direto na atuação da Defensoria Pública.
Sendo assim, Associação Nacional dos Defensores Públicos tem interesse de atuar na qualidade de amicus curiae.

2) Do direito:
2.1) O art. 61, § 1º, da Constituição Federal não se refere à emenda constitucional, mas à lei ordinária. O