Lei Ordinaria Lei Complementar

constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo. Instituída em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário Municipal). A CF não cria tributo, apenas fixa a…

compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. . No processo legislativo comum – lei ordinária e complementar – há três fases: a iniciativa, a constitutiva e a complementar. As outras espécies normativas possuem algumas distinções, mas

Artigo 84, XIII 2. Lei Complementar e lei Ordinária; Qual o fundamento para a defesa da hierarquia superior da lei Complementar? (M. Gonçalves Ferreira Filho) Resposta: Segundo doutrinadores, esta discussão é eternizada na doutrina, obtendo de ambos os lados grandes juristas e brilhantes argumentações. Transcrevemos abaixo um trecho do livro de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, onde sustenta a hierarquia existente. “É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um…

exame dos arts. 96 e 100, do CTN. O art. 96, do CTN contempla uma “cláusula aberta”, haja vista que a expressão “lei” ali mencionada deve compreender as hipóteses legislativas dispostas no art. 59, da CR/88. Desse modo, interessante fazer a distinção entre “lei tributária” e “legislação tributária”. Vide arts. 97 e 96, ambos do CTN. O art. 97, do CTN diz que somente a “lei” pode instituir ou majorar tributos, definir a hipótese de incidência da obrigação tributária…

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a…

públicas podem ser tanto de natureza essencial, representando os interesses primários do Estado, ao qual cabe a sua realização de forma direta e exclusiva, sendo indelegável em função da indisponibilidade do interesse público. Como também de natureza complementar, representando os interesses secundários do Estado, que podem ser desenvolvidas diretamente por esse, ou ainda, pelas concessionárias de serviços públicos. Fica claro assim, que o Estado precisa de recursos financeiros para…

“consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL CONCORRENTE PRIVATIVA

pelo ato de registro de declaração de importação. (...) 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere…

Conceito 2 – Fontes 3 – Autonomia 4 – Aplicação 4.1 – Vigência 4.2 – Hierarquia 4.3 – Interpretação 1 - Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções Internacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ; Legislação tributária compreende as Leis, os tratados e convenções internacionais que versem no todo ou em parte sobre benefícios, contribuições e serviços…

Direito Tributário Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza. O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial a Lei. Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos: a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica. b) A norma Tributária possui o Atributo da Coatividade. c) O…