Lei Ordinaria Lei Complementar

processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos estes instrumentos legais tramitam no Congresso Nacional e em suas Casas segundo procedimentos próprios previamente definidos em regimentos internos. As principais funções do poder legislativo estão as de: Fiscalizar o Poder Executivo; Votar leis orçamentárias; Em situações específicas, julgar…

meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal…

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

possui de exigir do cidadão uma prestação pecuniária. Conceito de tributo: art. 3º do CTN : Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1) Prestação pecuniária: paga em dinheiro; em moeda (nacional) cujo valor que nela se possa exprimir. É possível extinguir a dação em pagamento em bens imóveis, e não…

que o disciplina compreendendo a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) O STN é regulado basicamente pela Constituição Federal de 05.10.88 e pela Lei 5.172 de 25.10.66 – Código Tributário Nacional – CTN – lei ordinária, recepcionada como lei complementar pela Carta Magna (ADCT, artigo 34, parágrafo 5º). O STN abrange…

em ambos os casos três quintos dos votos dos membros do senado, lei temporal não pode ser emanada em estado de sitio ou estado de defesa e intervenção federal art., 60 § 1 se ou ver uma proposta de emenda fase uma transição e o seu andamento ficara suspenso, em qualquer fase que se encontre, ate que o pais volte a normalidade.as emendas não estão sujeitas a sanção presidencial. Lei complementar Compreendemos como lei complementar duas realidades a tradicional encontrada em outros…

as leis referentes ao assunto abordado. Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei. INTRODUÇÃO: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das…

segue para a fase complementar, para ser promulgada e publicada. X – Publicação: art. 60 §3º. Após a emenda constitucional ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, ela segue para a fase complementar, para ser promulgada e publicada. Lei Complementar I – Previsão legal: Art. 59 II. II – Conceito: São as que vêm explicitadas no Texto Constitucional, equivalendo a um terceiro gênero de leis. (tertium genus normativo.) III – Natureza: As leis complementares são atos…

jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I e II) Ao realizar uma breve análise dos recursos em anexo ao material, percebe-se a existência de duas correntes divergentes. A corrente defendida por Gilmar Mende expressa a inexistência de relação de superioridade ou inferioridade (Hierarquia) entra determinadas leis, complementar e ordinária, se fazendo…

relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais“ 1.3. Origem e finalidade do direito…