Comentarios oab

Constitucional
01 – EOAB – 2010.2

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro.
B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
Resposta: C
Comentários:
Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.”
Sessão legislativa é o período anual de deliberação das casas legislativas sendo dividido em dois períodos legislativos, começando o primeiro em 2 de fevereiro até 17 de julho e o segundo em 1º de agosto até 22 de dezembro, conforme art. 55 da CF/88. Com isso já descartamos as alternativas A e B.
A alternativa C é a resposta correta, sem maiores comentários.
A Alternativa D encontra sua primeira parte no art. 57, §6º da CF, quem pode convocar para sessão extraordinária.

02 – EOAB – 2010.2

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo