Direito Tributário - Fontes

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN.
Artigo 59 da CF:
Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas.
Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF.
Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal função é criar tributos, então é ela que define o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota.
Artigo 146, III: há situações em que a LO tem o mesmo fundamento constitucional que o da LC.
Quando a lei complementar estabelece competência para a lei ordinária o fundamento de validade é a lei complementar e não a Constituição. A LC e a LO tem hierarquia? Depende do caso concreto e do fundamento de validade.
Inciso IV: Leis delegadas: Artigo 68 da CF. Mediante delegação do CN o Presidente pode editar uma lei. Se não for o caso dos incisos do parágrafo 1º deste artigo, a LD poderá tratar sobre matéria tributária. Não existe nenhuma lei delegada hoje em tributário, pois a medida provisória é um instrumento mais fácil.
Inciso V: Medidas provisórias: a MP pode tratar de matéria tributária, salvo alguns limites pontuais constantes no parágrafo 1º do artigo 62 da CF. Ver Inciso III do parágrafo 1º e ver parágrafo 2º = tratam de matéria tributária. A MP tem força de lei, mas não é lei.
Inciso VI: Decretos legislativos: sua função principal é a internalização de tratados e convenções internacionais.
Inciso VII: Resoluções: é um ato do Senado Federal. Não tem força de lei e não se enquadra no artigo 150, I da CF. Só pode tratar de matéria tributária se a Constituição definir, como por exemplo: alíquota do ISS,