Direito TRibutário

CAMPUS UBERLÂNDIA

Curso de Direito
7º Período
1º Trabalho Direito Tributário
Professor: Marcelo Rosa

Alunos: _____________________________________________________RA_________________
*Resolução em duplas (manuscrita). Justifique/Fundamente as respostas. Entrega no dia da prova.

Assinale certo (C) ou errado (E)

01 - Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. ( E)
Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.

02 - Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em princípio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviço público específico e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. (C)

São dois os “fatos do Estado” que podem ensejar a cobrança de taxas:
a) o exercício regular do poder de polícia, que legitima a cobrança da TAXA DE POLÍCIA.
b) a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que possibilita a cobrança de TAXA DE SERVIÇO.

03 - Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa. (C)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e