Resumo 1 Bi

Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário
Fontes são os modos pelos quais o direito se expressa. São fontes formais os meios de expressão do direito e fontes materiais os fatos sociais que inspiram as normas.

Fontes Primárias
Serão fontes primárias aquelas que podem inovar as obrigações tributárias e o ordenamento jurídico. São elas: a (i) Constituição Federal, (ii) as emendas constitucionais, (iii) as leis complementares, (iv) as leis ordinárias, (v) as leis delegadas (o Professor desconhece uma lei delegada tributária), (vi) as medidas provisórias, (vii) os decretos legislativos e (viii) as resoluções do Senado Federal.
Constituição Federal – é principal fonte do direito tributário. Disciplina o sistema tributário, abrigando os lineamentos para o adequado exercício da ação estatal de exigir tributos (art. 145 ao 162). É onde se encontram todas as situações nas quais os Entes Políticos podem estabelecer tributos. O exercício da competência tributária depende do estabelecimento em lei constitucional. A CF constitui principal fonte do Direito Tributário (art. 145 – 162, CF). É ela que aponta as regras-matrizes de incidência tributária (situações fáticas que poderão ser apreendidas pelo legislador infraconstitucional para a instituição de tributos). A lei só poderá contemplar fatos que se encontrem dentro da moldura constitucionalmente traçada para esse fim. A CF não cria tributos, mas autoriza a sua instituição dentro de parâmetros objetivos por ela consignados.
Emendas Constitucionais – art. 60, p 4o, CF.
Leis Complementares – a lei complementar se difere, pois precisa de um quórum qualificado para sua aprovação e apenas elabora matérias especialmente indicadas para seu âmbito. É veículo legislativo destinado a complementar e fazer operar a Constituição (art. 59, II e 69 CF). Em casos de conflito de competência as leis complementares serão a forma de solução (art. 24, I e 146, CF e Lei 116/2013).
Leis Ordinárias – categoria legislativa destinada à