O Morador De Rua Rafael Vieira Foi Preso Durante Uma Manifesta O Popular Quando Carregava Um Frasco De Desinfetante Pinho Sol E Outro De Gua Sanit Ria No Dia 20 De Junho

‘’O morador de rua Rafael Vieira foi preso durante uma manifestação popular quando carregava um frasco de desinfetante Pinho Sol e outro de água sanitária no dia 20 de junho’’ www.cartacapital.com.br Na mesma página do site Carta Capital encontra-se o laudo técnico número 267/EA/2013 que afirma:
“02. No estado em que este material se encontra, está apto a ser acionado (por chama) e lançado, porém com mínima aptidão para funcionar como coquetel molotov’’”.
A denúncia do Ministério Público foi acatada pelo juiz, o jovem Rafael Vieira, foi condenado nos termos do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, que trata do desarmamento, e não houve para o réu a possibilidade de recorrer em liberdade.
Diante da leitura da sentença, do laudo da Polícia Civil e dos argumentos da defesa, não resta dúvida de que a prisão do morador de rua teve um claro fim ideológico-político. Partindo da premissa de que no ano de 2013 aconteciam manifestações contínuas nas grandes capitais do Brasil , o governo usava as mais variadas formas de repressão , no intuito de calar a voz do povo , como monitoramentos , armas letais e até mesmo provas forjadas , não seria tarefa difícil macular as mãos dos que de certa forma já carregavam o estigma da criminalidade ; jovem negro , ex-presidiário e também morador de rua .
O poder judiciário de forma célere condenou Rafael Vieira, o único condenado naqueles protestos de junho de 2013. A decisão do magistrado repercutiu no cenário jurídico a seletividade dentro do sistema penal ,de forma que provas e fatos não se ligaram a qualquer prática delituosa do rapaz .
Cabe lembrar que o direito penal se norteia por princípios expressos e implícitos dentro do sistema normativo e deriva primeiramente da Constituição Federal. As decisões judiciais devem ser pautadas de acordo com as normas e também com os princípios .No caso julgado os princípios do direito penal não foram respeitados .É o que veremos a seguir :
1. Para ser considerado artefato