Projeto de liei

Projeto de Lei
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República; III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como: a) perda de mandato de Deputado; b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscaliza- ção e controle; e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da so- ciedade civil; f) matéria de natureza regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser apresenta- dos por qualquer Deputado ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Quando lemos a respeito de um projeto de lei é muito comum se escutar vários discursos a