Noções de direito constitucional, penal e administrativo

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso: Tecnologia em Segurança Pública
Professor: Paulo Calgaro de Carvalho
Nome do aluno:
Data: 15/02/2011

OBS: Cada questão vale 1,25 pontos.

Direito Constitucional 1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado. A Constituição Federal e a principal lei do estado brasileiro. A partir dela e que são criadas novas normas, não podendo de forma nenhuma ser divergente, sob pena de ser inconstitucional. A vida em comum obriga o respeito ao direito de outrem, sendo tal direito a obrigação fundamentada na Constituição Federal. É na constituição que encontra disciplina a organização do Estado, a nacionalidade, a organização dos poderes, direitos e garantias individuais, processo legislativo e o controle de constitucionalidade.

2) O Brasil, quanto à nacionalidade, adotou o princípio ius soli ou ius sanguini? Como regra, o Brasil adota o ius soli e, excepcionalmente, o ius sanguinis com certos requisitos (nunca o ius sanguinis puro). O ius soli considera nacional quem nasce no solo nacional, independente da nacionalidade dos pais. Para o ius sanguinis é nacional o descendente do nacional, independentemente do local onde nasceu.

3) Quais são os direitos políticos? Cite um caso em que eles podem ser cassados. *direito político ativo, que consiste no direito de votar; *direito político passivo, que é o direito de ser votado para um cargo público. O cidadão pode ser privado definitivamente ou temporariamente de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. O Art. 15 da CF estabelece ser vedado a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir