Noções de direito constitucional, penal e administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

| | |
|[pic] |Avaliação a Distância |

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso: Gestão em Segurança pública
Professor:
Nome do aluno:
Data: 25/02/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)
Trata-se do Princípio da Presunção de inocência e direito à ampla defesa. Este é um importante princípio constitucional, juntamente com o direito ao contraditório, pois garante que o acusado seja tratado dignamente enquanto as acusações são