Fichamento doação pablo stolze gagliano

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02
2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03
3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04
4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05
5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO
6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO ------------------------------------------- 09
7- SANÇÃO OU VETO ----------------------------------------------------------- 10
8 - PROMULGAÇÃO -------------------------------------------------------------- 13
9 - PUBLICAÇÃO ------------------------------------------------------------------ 14
10 - ESPÉCIES NORMATIVAS ------------------------------------------------ 15
11 - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------- 16
12 - LEI COMPLEMENTAR ----------------------------------------------------- 19
13 - LEI ORDINÁRIA -------------------------------------------------------------- 20 13.1 - COMPARAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA
14 - LEI DELEGADA -------------------------------------------------------------- 22
15 - MEDIDA PROVISÓRIA ----------------------------------------------------- 27
16 - DECRETO LEGISLATIVO ------------------------------------------------- 31
17 - RESOLUÇÃO ----------------------------------------------------------------- 32
18 - RESUMO ----------------------------------------------------------------------- 34
19 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------ 35

INTRODUÇÃO

Para falarmos sobre o processo legislativo precisamos primeiro identificar os órgãos e as pessoas que representam o poder Legislativo. A função típica do poder Legislativo é legislar, embora outros órgãos também o façam exercendo uma atividade atípica. O Senado Federal e a Câmara dos deputados