Comentario artigo 5 da constituição civil - direito

COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CORNÉLIO PROCÓPIO
2013

COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Trabalho apresentado ao primeiro ano do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito parcial para avaliação bimestral da disciplina de Introdução ao Direito, sob orientação da professora Maria Clara.

CORNÉLIO PROCÓPIO
2013
INTRODUÇÃO

A constituição é à base das estruturas legislativas vigentes em um país. Ela regula a vida em sociedade e os princípios democráticos da nação, assegurando que os direitos e deveres sejam cumpridos por sua força máxima. De maneira geral, desde a independência do reino Português, o Brasil já teve as seguintes Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (com a emenda de 1969), e a atual de 1988. Cada uma das constituições teve sua importância num dado momento da história brasileira. Os contextos econômicos, sociais e políticos de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras das cartas magnas. A última constituição promulgada e que vigora atualmente é a de 1988. È considerada como “Constituição Cidadã”, porque teve ampla participação popular em sua elaboração e especialmente porque se volta diretamente para a plena realização da cidadania. A elaboração da atual constituição foi fundamental para a organização e implementação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e representou um grande avanço em relação aos objetivos sociais do país. Tal avanço fica evidente no artigo 5° da constituição, que aborda em seus parágrafos e incisos, os principais direitos, princípios e garantias fundamentais dos cidadãos. Sem dúvidas, é um dos artigos constitucionais mais importantes, possuindo 78 incisos em grande extensão. Baseado em