Lei Ordinaria Lei Complementar

sinteticamente as fases de elaboração do procedimento legislativo ordinário. É o procedimento comum destinado a elaboração das leis ordinárias, mais demorado e comporta mais oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto. Este processo é dividido em cinco fases: 1ª) a introdutória Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Dá início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa,…

Art. 96, CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando…

entre a lei ordinária e a lei complementar, em que pese a força das opiniões em contrário. Ficamos com a lição de Kelsen sobre hierarquia e também com a Souto Maior Borges, bem como a lição de Vitor Nunes Leal. Para a lei complementar existe apenas um rigor maior na sua elaboração. Lei complementar é uma questão de forma e de conteúdo. Onde faltar um dos elementos (previsão constitucional para a sua instituição) não haverá espaço para se alcunhar a referida lei de complementar. A lei…

infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96 E ART. 6º, INC. II, DA LC N.º 70/90. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. A…

Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécies normativas, que será visto ao

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. A lei ordinária é uma norma jurídica que contém princípios gerais abstratos que…

Celso Bastos constata que a menção constitucional ao princípio da moralidade trouxe como conseqüência o aumento do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa. A moralidade é definida como dever de honestidade do Administrador Público. A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade…

hierarquia normativa entre a lei complementar e a lei ordinária? R: Este questionamento é polêmico entre os doutrinadores pátrios, visto que prós e contras possuem fortes argumentações. Os que admitem a existência de uma hierarquização o fazem baseados, essencialmente, em dois pontos: A lei complementar exige maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados para aprovação, enquanto que a lei ordinária exige apenas a maioria simples; tal dificuldade de aprovação da lei complementar…

_________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram consideradas pelo legislador de extrema relevância. A Constituição Federal em seu artigo 146 atribuiu à Lei Complementar em matéria tributária tríplice função, sendo elas: 1- Dispor sobre…

exemplo, medida provisória ou lei delegada, pois são matérias que podem ser tratadas por leis ordinárias. Os procedimentos legislativos especiais, “são os estabelecidos para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei do orçamento anual e abertura de créditos adicionais), de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares”. Leis Complementares Lei complementar é espécie normativa…