Curso Or Amento P Blico

arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras prioritárias, as promessas de campanha a serem cumpridas, e quais as reivindicações sociais da população serão atendidas, por exemplo). O objeto das Finanças Públicas é, portanto, o estudo da atividade fiscal, orientada em duas direções: política tributária, para captação de recursos, e política orçamentária, para a aplicação dos recursos. Orçamento é o documento que trata, em termos financeiros, do programa de trabalho do governo para cada ano, estima os recursos que devem ser arrecadados para financiar as despesas fixadas para a execução do programa de trabalho. o orçamento É anual: o orçamento, no Brasil, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil. Há países que adotam datas diferentes. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República) deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembleia Legislativa, no caso do Estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do País. É um plano de trabalho: mais do que um documento de receitas e despesas, o orçamento é um programa de trabalho, com metas e objetivos a serem alcançados. Estima os recursos: observe que os recursos são programados para serem arrecadados ao longo do ano; portanto, é uma expectativa e não uma certeza de…

Título: Autoavaliação - Módulo I - Unidade 1 Questão 1 - Valor da questão ( 10 ) Assinale V para "Verdadeiro" ou F para "Falso": a) F - No orçamento é fixado um piso mínimo para a despesa, que será aumentado de acordo com a arrecadação. Justificativa: Na lei orçamentária é fixado um teto para a despesa. b) V - O orçamento trata de receita e despesa vinculadas a um plano de trabalho. c) F - O orçamento autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados e, ao mesmo…

.......................................................4 2. Desenvolvimento......................................................................................................5 3. Processo Orçamentário no Estado de MT...............................................................6 4. Evolução da Receita Orçamentaria..........................................................................8 4.1 Evolução da despesa…

execução do Orçamento Anual de 2009, do município de Joaquim Nabuco ( PE ) , localizado na região da Ma ta - S ul do estado de Pernambuco. R etrata as dificuldades da Prefeitura Municipal, no alcance dos resultados dos objetivos traçados no plano orçamentário, em face da crise econômica mundial, de 2008 . 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 165, § 1º a Lei Orçamentária Anual, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo . Durante a…

por certo período, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos Serviços Públicos e outros afins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em Lei. Lei Ordinária onde se faz a Previsão da Receita e Fixação da Despesa para um período de um ano (princípio da anualidade). 2) Sobre o que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 1º? Estatui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle do Orçamento e Balanços…

ORÇAMENTO PÚBLICO Para discorrer sobre o contingenciamento de despesas públicas, especificamente no Estado de Mato Grosso, torna-se necessário conhecer os instrumentos orçamentários que trazem, em sua essência, o planejamento da destinação dos recursos para os dispêndios necessários à manutenção da sociedade. Primordialmente, deve-se ter conhecimento do conceito de orçamento público no geral para que, posteriormente, os instrumentos de orçamento e planejamento sejam introduzidos no…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

Sumário 1. Introdução 2 1.1 Dados Gerais 2 1.2 Dados Econômicos e Sociais 3 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias 6 4. Lei Orçamentária Anual 8 5. Balanço Orçamentário – Receita 8 5.1 Análise das Receitas Correntes 10 5.1.1 Receita Tributária 12 5.1.2 Transferências Correntes 14 5.2 Análise das Receitas de Capital 16 6. Balanço Orçamentário - Despesas 18 6.1 Análise das Despesas Correntes e de Capital 20 7. Principais Atividades Econômicas 21 7.1 Programas de Apoio ao…

DANILO CASTELO BRANCO COSTA MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS WENDRIO MARTINS DE SOUZA BEZERRA DESPESAS PÚBLICAS ELTON HENRIQUE SILVA LEÃO DANILO CASTELO BRANCO COSTA MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS WENDRIO MARTINS DE SOUZA BEZERRA DESPESAS PÚBLICAS O trabalho apresentado tem como pré-requisito a obtenção de nota do quarto semestre na disciplina de Planejamento, Orçamento e Controle Governamental, do curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Roraima.…

Lei 4.320/64 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de…