lei ordinária

várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. LEI 12037 de 01/10/2009 - LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO , REGULAMENTANDO O ARTIGO 5, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. A autoridade policial não pode mais submeter pessoa civilmente identificada, e portadora da carteira de identidade civil, ao processo de identificação criminal. A lei 12.037/2009 trouxe no art. 2º um rol de documentos que são considerados para a identificação civil da pessoa. Seguindo a crítica sobre a inconstitucionalidade daquele rol de crimes que possibilitavam a identificação criminal independentemente da identificação civil, a legislação não mais o previu, sendo que somente serão identificados criminalmente os casos previstos no art. 3º da lei. A lei prevê a possibilidade de identificação criminal em caso de necessidade para a investigação policial, sempre precedida de autorização judicial de fundada suspeita de falsificação do documento ou em casos em que o estado de conservação ou distância temporal impossibilite a completa identificação dos indiciados. …

Quais as leis Federais Ordinárias, Delegados, Medidas provisórias; Decretos legislativos. Faculdade: Uniesp São Roque Nome: Luana maia meira 1º Semestre Curso: Direito Professora: Josefa Aula: Introdução ao Estudo do direito Turno Matutino Constitucional Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de…

vem sofrendo alteração a cada dia que passa. É sabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é uma situação diversa. Diante de casos que chocam a população como, por exemplo, um seqüestro seguido de morte de alguém importante, surgem os pensamentos de alteração de toda a legislação, inclusive da Constituição, como se as alterações legislativas de…

Lei Ordinária 1 de 15 Lei nº http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef603256... 6243/2012 Data da Lei 21/05/2012 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA…

LEIS ORDINÁRIAS Lei Ordinária de Osasco-SP, nº. 3969 de 10/11/2005 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será…

UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL FORTALEZA – 2013 JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL Artigo científico apresentado à Universidade do Parlamento Cearense, em parceria com…

Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva 2013. Mikaely Aparecida Gonçalves Dias de Aquino1 Lei ordinária e o ato legislativo primário, comum, geral, abstrato, escrito, que caracteriza, fundamentalmente, o estado Democrático de Direito, porque ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo sem a sua determinação, lei ordinária e o meio mais comum de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações individuais, o mesmo e…

LEI ORDINÁRIA O presente trabalho tem como objetivos enriquecer o estudo da disciplina de Direito e Legislação sobre normas jurídicas, emendas constitucionais, Leis Estaduais, Leis Municipais e compreender as etapas de elaboração de Leis Ordinárias. É de suma importância que um técnico em administração tenha noções fundamentais à compreensão do fenômeno jurídico, integrando-o com os ramos do Direito. A metodologia se dá através de conceitos apresentados no material didático da UFPR e…

APS VISITA TÉCNICA SISTEMA ALTO COTIA MORRO GRANDE Sistema Alto Cotia “Visita Técnica” O Sistema Alto Cotia é um dos sistemas administrados pela SABESP, destinados a captação e tratamento de água para a Grande São Paulo. O sistema, localizado no município de Cotia é composto pelos reservatórios Cachoeira da Graça, inaugurado em 1917 e Pedro Beicht, em 1937. A represa Pedro Beicht é alimentada pelos rios Capivari e Cotia. Na represa da Graça a água é captada e encaminhada…

– PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária.…