lei ordinária

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Gestão Pública
Professor: Simone Born de Oliveira
Nome do aluno: Adriana Iwersen de São Thiago
Data: 23/03/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

LEI 12037 de 01/10/2009 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO , REGULAMENTANDO O ARTIGO 5, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
A autoridade policial não pode mais submeter pessoa civilmente identificada, e portadora da carteira de identidade civil, ao processo de identificação criminal.
A lei 12.037/2009 trouxe no art. 2º um rol de documentos que são considerados para a identificação civil da pessoa. Seguindo a crítica sobre a inconstitucionalidade daquele rol de crimes que possibilitavam a identificação criminal independentemente da identificação civil, a legislação não mais o previu, sendo que somente serão identificados criminalmente os casos previstos no art. 3º da lei.
A lei prevê a possibilidade de identificação criminal em caso de necessidade para a investigação policial, sempre precedida de autorização judicial de fundada suspeita de falsificação do documento ou