leis ordinarias

Quais as leis Federais Ordinárias, Delegados, Medidas provisórias; Decretos legislativos.

Faculdade: Uniesp São Roque
Nome: Luana maia meira 1º Semestre
Curso: Direito
Professora: Josefa Aula: Introdução ao Estudo do direito
Turno Matutino

Constitucional Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária
Rodolfo Rosa Telles Menezes

Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim ordinária.
Palavras-chave: Lei complementar. Lei ordinária. Hierarquia material. Hierarquia formal.
Sumário: 1 Introdução. 2 As Normas Jurídicas a Partir de 1988. 3 Processos Legislativos das Leis Complementares e das Leis Ordinárias. 4 Lei Complementar. 5 Lei Ordinária. 6 Comparações entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária. 7 Sobre a Hierarquia. 8 Conclusão. Referências.
1 INTRODUÇÃO
O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, no nosso ordenamento jurídico. A análise será feita com base nas doutrinas divergentes e na jurisprudência existente sobre a matéria. Independente dos recentes julgados, que tendem a admitir a não existência de hierarquia entre ambas, a doutrina não é pacífica quanto ao tema, tendo vários defensores da existência ou não da hierarquia. Esse tema traz uma discussão quanto à possibilidade de uma norma de conteúdo ordinário, mas que teve um processo