Lei Ordinaria

HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é provisória? Uma resolução hierarquicamente…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

seja, a Alemanha possui um sistema jurídico; a Inglaterra tem o seu próprio sistema de leis; a França dispõe de um específico e particular sistema legal. E a lista continua. O Brasil, atualmente, é regido por um sistema político que se caracteriza enquanto Estado Moderno, ou seja, o poder é dividido em três esferas: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cabe a esse último a tarefa de normatizar e ordenar as leis que compõem o nosso sistema jurídico, sendo expressão máxima e suprema…

Brasil Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo,…

Pesquisa extra-classe: I – leis complementares; lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Para a aprovação de uma lei complementar é necessário maioria absoluta dos votos. II – leis ordinárias; lei ordinária é a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às…

tarefa do Poder Legislativo é apresentar e analisar propostas que podem virar leis. Está escrito na Constituição Federal que essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de Espécies Legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: 1º Proposta de Emenda à Constituição (PEC); 2º Projeto de Lei Complementar; 3º Projeto de Lei Ordinária; 4º Projeto de Lei Delegada; 5º Medida Provisória; 6º Projeto de Decreto…

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? Ariane Fucci Wady 18/06/2008-07:00 | Autor: Ariane Fucci Wady; Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir…

Scirus — Bing. Veja como referenciar e citar as fontes. No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos.…

constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. E D - (ESAF/GESTOR/2001) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da…