Lei Ordinaria

são as emendas constitucionais, as leis federais complementares, leis ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções. Emendas constitucionais vem a ser um ato infraconstitucional se ainda não aprovada, a partir dessa aprovação é que esta ingressa em nosso ordenamento. A propositura das emendas pode partir dos membros ou órgãos do Senado Federal ou Câmara dos Deputados, assim, como o Presidente da República. Leis Federais Complementares…

| |As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de | |administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consilidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a | |importância, funções e competência da Delegacia Regional do Tranalho. | |

Normas de organização são a que organiza a estrutura do estado, como exemplo Brasil é uma republica, não tem como descumprir isso. E isso organiza o estado 2. Validade da norma jurídica; que é aplicado especificamente a um tipo de norma. Aplicada ás leis. A. Validade formal ou tecnico-juridica (vigencia); A formalidade existe para ter uma organização, muitas vezes elas garante a seguranças, que nossos direitos serão respeitados. As formalidades damos os nomes de processo legislativo,…

Estado de Minas Gerais Flávio Nassif Trabalho sobre “Leis” Passos, Minas Gerais 21 de novembro de 2014 Lei A Lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É o ato de Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com interesses sociais. Não constitui interesses pessoais, pois se traduz em vontades coletivas.Exige técnicas específicas para sua elaboração. A fonte material de uma lei é representada pelos próprios fatos e valores que a…

(POPULAÇÂO); * Elemento Físico: TERRITÓRIO; * Elemento Formal: GOVERNO SOBERANO. OS TRÊS PODERES DO ESTADO / FUNÇÕES DO ESTADO * A FUNÇÃO LEGISLATIVA ou LEGIFERANTE: elaboração da lei - é a função normativa. * A FUNÇÃO EXECUTIVA ou GESTORA: cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em ato individual/coletivo e concreto - é a função administrativa. * A FUNÇÃO JUDICIÁRIA ou JURISDICIONAL: prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito…

todos os condôminos e prestadores de serviço do Condomínio, obedecendo aos princípios da boa vizinhança, não causando dano ou incômodo, nem obstáculos ou embaraços ao uso das partes e coisas comuns; II. praticar os atos que lhe forem atribuídos por lei, pela Convenção, por este Regimento e pelo Código Civil; III. deixar disponível para os condôminos, no escritório do Condomínio, exemplares da Convenção e do Regimento Interno; IV. manter organizados os documentos relativos às…

verificarmos se determinada norma que incide alguma regra na sociedade tem poderes para tal. 2) Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? A doutrina clássica enumera como fontes do Direito: a lei, os costumes, a doutrina jurídica e a jurisprudência. No entanto, o referido tema é bastante discutido entre os juristas, o que demonstra que não há um consenso. Assim, nos afiliando ao posicionamento de Paulo de Barros, temos que a doutrina não

Sociedades Anônimas As sociedades por ações, revestidas na forma de sociedade anônimas, são reguladas, basicamente, pela lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e arts. 59 a 73 do Decreto - Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940, estando obrigadas ao arquivamento e registro de seus atos constitutivos e posteriores no Registro do comércio. Seu capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.…

do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.242, parágrafo único do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA- IMÓVEL URBANO Em face de Sr. ____, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n.º ____, portador do RG n.º ____, residente e domiciliado à Rua ____, na cidade de Floriano, Comarca de Maringá, Estado do Paraná, fundados nos fatos…

previsto na lei LEIS - federal. Estadual. Municipal. ***Hierarquia das leis.. Por ordem de importância Hierarquia pratica ... 1-Constituição federal é a Lei MAIOR 2-Emendas a constituição federal 3-Leis complementares federais 4-Leis ordinárias federais * Lei delegada... Iniciativa do congresso legislativo.. ..Lei provisória... Iniciativa do presidente para depois o congresso aprovar 5-Decretos legislativos 6-Resoluções do legislativos ****Lei ordinária... É a lei…