Direito

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Direito norma... ( criadas pelo homem ) São as regras de comportamento criadas pelo homem
Direito faculdade... A possibilidade do indivíduo exigir seus interesses desde que seja aceito pelo grupo social
Direito objetivo... ( Estado ) Conjunto de regras de comportamento feitas pelo estado em razão da vida social feita pelo legislativo
Direito Subjetivo... É a possibilidade do indivíduo exigir seus direitos desde que esteja previsto na lei
LEIS - federal. Estadual. Municipal.

***Hierarquia das leis.. Por ordem de importância
Hierarquia pratica ...
1-Constituição federal é a Lei MAIOR
2-Emendas a constituição federal
3-Leis complementares federais
4-Leis ordinárias federais * Lei delegada... Iniciativa do congresso legislativo..
..Lei provisória... Iniciativa do presidente para depois o congresso aprovar
5-Decretos legislativos
6-Resoluções do legislativos

****Lei ordinária... É a lei comum ou habitual
Lei complementar: é a lei que complementa outra
Federal... Aprovação de um projeto de lei

Sistema bicameral
Existência de duas casas Legislativa
Senado federal e câmara dos deputados

Espécie de votação - Maioria simples, maioria dos presentes 50% +1
Maioria absoluta ,maioria dos membros 50%+1
Maioria qualificada 3/5 dos membros
Execução da lei... Concordância entre o executivo e o legislativo : sanção --
Expressa :escrito
Tácita : silencio

Qual o quórum de aprovação de uma lei ordinária federal?
Maioria simples

Qual quórum de inicio de uma votação?
Maioria absoluta

Vacatio legis : período entre a data da publicação da lei até ser efetiva que determina o prazo de 45 dias
Revogação perda da eficácia da lei pelo surgimento de outra norma jurídica
Expressa: lei nova indica as leis anteriores
Tácita: não indica as leis anteriores porém trata do mesmo assunto de maneira diferente

Irretroatividade das lei: não volta ao passado
Retroatividade das leis: volta ao passado, apenas em lei penal para beneficio

Fontes do

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