Artigo Científico - Processo Legislativo Brasileiro

Processo Legislativo Brasileiro
A Constituição Federal, em seu artigo 59, prescreve sobre o processo legislativo da União e algumas espécies legislativas. A não obediência desses processos acarretará a inconstitucionalidade. Na Constituição Federal esse processo tem como função de legislar como também de fiscalizar controle dos atos do Legislativo.
O processo legislativo brasileiro é bicameral, porque é envolvido por duas câmaras legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado, que tem função de produzir normas jurídicas, essas normas são as emendas constitucionais, as leis federais complementares, leis ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções.
Emendas constitucionais vem a ser um ato infraconstitucional se ainda não aprovada, a partir dessa aprovação é que esta ingressa em nosso ordenamento. A propositura das emendas pode partir dos membros ou órgãos do Senado Federal ou Câmara dos Deputados, assim, como o Presidente da República.
Leis Federais Complementares é entendida como “toda aquela que contemple uma matéria a ela entregue de forma exclusiva e que, em consequência, repele normações heterogêneas, aprovada mediante um quorum próprio de maioria absoluta.
Leis Delegadas vem a ser um ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Poder Legislativo. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Leis Ordinárias É o ato normativo primário, infra-constitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples. Na forma leiga, denomina-se apenas lei, fazendo-se necessária a inclusão do adjetivo ordinária para diferenciá-la de lei complementar e de lei delegada, pois reside na mesma escala hierárquica que as outras leis comuns.
Medida provisória abrangida pelo artigo 62 da CF tem força de lei, para casos de urgência, devendo assim o Presidente da República