Orçamento publico

1) Defina com suas palavras o que é Orçamento Público.
O orçamento é um Ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos Serviços Públicos e outros afins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em Lei. Lei Ordinária onde se faz a Previsão da Receita e Fixação da Despesa para um período de um ano (princípio da anualidade).
2) Sobre o que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 1º?
Estatui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle do Orçamento e Balanços Públicos das três esferas de Governo.
3) Cite algumas diferenças entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa.
O orçamento tradicional mostrava o que se pretendia gastar ou comprar, restringindo-se ao montante da receita estimada;
O orçamento-programa mostra o que se pretende realizar, definindo objetivos a serem alcançados, seus custos e as fontes de recursos. O orçamento-programa consolida um grupo de programas que o Governo se propõe a realizar por um período.
4) Cada Poder formula o seu orçamento, porém qual o Poder que é responsável por enviar ao Legislativo a Proposta Orçamentária?
Cabe ao Poder Executivo enviar ao legislativo a proposta orçamentária para o ano seguinte a fim de que seja apreciado, aprovado e posteriormente regressa ao Executivo para sanção da Lei Orçamentária (LOA).
5) O Orçamento pode apresentar três situações em relação à execução da Receita e Despesa, quais são?
Superávit (Receita maior que Despesa), Déficit (Despesa maior que receita) e equilíbrio orçamentário (Receita igual a Despesa)
6) Descreva as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário.
Planejamento: definição dos objetivos a serem atingidos;
Programação: definição das atividades necessárias para a consecução dos objetivos;
Projeto: é a estimação dos recursos de trabalho necessários à realização das atividades;
Orçamentação: é a estimação dos