Orçamento público

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF)
Fábio marques dos Santos

ORÇAMENTO PÚBLICO

Alta Floresta – MT
2012
Fábio Marques dos Santos

ORÇAMENTO PÚBLICO

Trabalho apresentado como exigência para Disciplina de Direito Financeiro no Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação da Professora Aline Fagundes dos Santos.

Alta Floresta – MT
2012

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO......................................................................................................4
2. ORÇAMENTO PÚBLICO.....................................................................................5
2.1 Conceito..................................................................................................5
3. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS........................................................................6
3.1 Princípio da Exclusividade....................................................................6
3.2 Princípio da Anualidade........................................................................6
3.3 Princípio do Equilibrio..........................................................................7 3.4 Princípio da Unidade.............................................................................8
3.5 Princípio da Legalidade........................................................................9
BIBLIOGRAFIAS....................................................................................................10

1. INTRODUÇÃO O Orçamento Público no Brasil tem se mostrado como inacessível à maioria das pessoas, devido não só a sua formatação técnica, com uma linguagem desconhecida que impossibilita seu entendimento para parte da população, como também pela falta de transparência no trato do bem público, fruto de uma grande tradição antidemocrática vivenciada ao longo da história do