SlidesPrincpiosOramentrios 20150323182256

1.1 – Substanciais; Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada de tempo, um ano. Unidade – Art 2º, da 4320/64 Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Universalidade – Art 165, § 5º da CF Estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual. Orçamento Bruto – Art 6º da Lei 4320/64 Estabelece que as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações. Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 O orçamento deve manter o equilíbrio do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e de despesa. As despesas deverão acompanhar a evolução das receitas. Exclusividade – Art. 165, § 8º da CF e Art 7 da Lei 4320/64 A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos a fixação das…

exclusividade orçamentária ... equilíbrio orçamentário, responsabilidade fiscal... 1 14/1/2013 PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO FISCAL parágrafo único art 1º LRF CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA art 9º LRF RENÚNCIA DE RECEITA art 14 LRF verificação bimensal NÃO ARRECADOU O ESPERADO LIMITAÇÃO DO EMPENHO controle da política de subsídios exigindo-se adequação orçamentária na feitura da própria LOA ou NÃO PODE SER CONTINGENCIADO §2º DO ART 9º LRF, se destacam…

generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

da lei 4320 A lei 4320/64 é a que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme explicita o art 1º desta lei, que possui todo o respaldo conferido pelo art. 5º inciso XV, letra B da constituição federal. Entre os artigos 2º e 8º e 22º e 33º da lei 4320/64 é tratado da Lei Orçamentária, de modo a complementar o que explicita a constituição federal no artigo 165. Os artigos…

Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública …

necessários à melhor condução dos negócios públicos. Ela deve abastecer de informações todo o processo de planejamento, orçamento (elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados), controle e o processo de divulgação da gestão realizada. O gestor público, ao exercer as funções que lhe compete, deve buscar aperfeiçoar os recursos que dispõe para satisfazer as necessidades da sociedade, observando os princípios e regras impostos pela legislação e servindo-se de…

Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO…

X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR.…

ao 33 da lei 4320 A lei 4320/64 é a que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balançosda União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme explicita o art 1º desta lei, que possui todo o respaldo conferido pelo art. 5º inciso XV, letra B daconstituição federal. Entre os artigos 2º e 8º e 22º e 33º da lei 4320/64 é tratado da Lei Orçamentária, de modo a complementar o que explicita a constituição federal no artigo 165.Os artigos…