Lei Orçamentaria 4320 64

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

podem ser efetuadas despesas públicas com anterior orçamento. Atividade financeira é o conjunto de atos de despesas, receita, operação de crédito, aprovação de determinadas leis orçamentárias (despesa, receita, crédito e orçamento). Principais leis que regulam atividade financeira do Estado: Lei 4320/64, LC 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal, estabelece limites de receita, despesas) - Fases: Despesa: a despesa pública só pode ser realizada se tiver prévia autorização…

orçamento dos recursos públicos, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos a risca os três estágios (abaixo resumidos) da execução das despesas previstas na Lei nº 4320/64: a) 1º Estágio EMPENHO: é um documento emitido, chamado “Nota de Empenho”, que libera e autoriza o gasto na compra ou no pagamento de produtos, serviços, bens, e outros. Este estágio gera obrigação de pagamento para o…

direta e indireta. 05- (UFTSERVIDOR/2003) Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 06- (UFTSERVIDOR/2003) O orçamento-programa, técnica orçamentária adotada no Brasil, adota como principal critério de classificação…

Considerando que a Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do…

política regulatória – engloba o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc. expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. O Estado intervém na atividade financeira por meio de leis de combate ao abuso do poder econômico, proteção ao consumidor, a leis tributárias de natureza extrafiscal,…

representa o poder fazer e a LOA o fazer do governo. Plano plurianual: estratégico. Lei de diretrizes orçamentárias é tático e lei orçamentária anual é operacional, materialização. Foco do programa: LOA. Natureza jurídica do orçamento: A LOA é lei em sentido formal (ato normativo, emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante). A LOA jamais poderá ser classificada em lei em sentido material. Lei em sentido material corresponde a todo ato normativo,…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…

escrituração contábil, mas também à observação da legalidade dos atos da execução orçamentária, através do controle e acompanhamento, que será prévio. Portanto na administração pública, os serviços de contabilidade devem ser organizados permitindo o acompanhamento da execução orçamentária desde o início, até o fim. É evidente que para proceder à verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária, prévia, concomitante e subseqüente, há necessidade de conhecer os…

os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,econômica,financeira e física do patrimônio da entidade de setor público,em apoio ao processo de tomada de decisão,á adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social.…