Lei Orçamentária Anual

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRISTIANE SOUZA DE REZENDE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Araxá 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como tema de abordagem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por finalidade executar os programas previstos na mesma de forma a atender seus princípios,como manter um equilíbrio entre receitas e despesas, apresentar seu ciclo e, a possibilidade de créditos adicionais necessários para execussão de programas previstos na lei. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Conceito A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que possui a previsão das receitas a serem arrecadadas no ano subsequente e, autoriza as despesas a serem realizadas pelo ente governamental, sem descartar a possiboilidade da realização de despesas que ultrapassem o limite previsto, porém, isto ocorre na condição de que o Poder Executivo submeta ao Poder Legislativo um projeto de lei para solicitação de um crédito adicional. Princípios Orçamentários Uma instituição orçamentária possui uma série de regras que tem por finalidade acrescer a consistência no cumprimento de sua principal finalidade que é o auxílio ao controle parlamentar sobre os Executivos. Portanto, existem princípios, que servem de instrumento de administração do governo, a serem seguidos nos processos orçamentários. São eles: Princípio Orçamentário da Programação É definido que a Lei Orçamentária Anual deve conter o conteúdo e a forma de programação, isto…

Após a leitura do texto indicado no Material Complementar: “Lei Orçamentária Anual”, efetue um resumo contendo de 5 a 10 linhas, destacando a importância para o processo de tomada de decisão governamental. Você deve se basear na Unidade II sobre “Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas” em seu livro-texto. A LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreenderá: o…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

* LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL A origem do Orçamento se deu devido a necessidade de compatibilizar as necessidades humanas e sociais com os recursos existentes. Portanto, ele tem a finalidade de equilibrar as necessidades existentes e os recursos disponíveis. O LOA desempenha três funções econômicas: * Alocativa - promove o ajustamento na alocação dos recursos em cada área da administração; * Distributiva - promove o ajustamento na distribuição de renda da forma mais igualitária…

 A lei orçamentária anual É lei permissiva, pois estabelece tetos para comportamentos discricionários. Funciona como ato-condição, isto é, todas as despesas, inclusive as obrigatórias, só serão realizadas se autorizadas na lei orçamentária.  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,…

3.5.4 Lei Orçamentária Anual - LOA A Lei orçamentária anual é o instrumento utilizado pelos gestores para a concretização dos objetivos planejados no PPA e obedecidos na LDO, no intuito de viabilizar o bem-estar social à coletividade. É elemento primordial para se gerenciar despesas e receitas, haja vista que sem ela o administrador não obterá autorização para executar o orçamento. Em consonância com o artigo 165, § 5 da CF, a lei orçamentária anual compreenderá três orçamentos: …

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) FOI CRIADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; É USADA PARA ESTABELECER METAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E COMO BASE…

Atividade 02 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas Nome: Karen de Melo Dias Pólo: Araguari/MG Araguari, 05 de Agosto de 2013. 1 Orientações Gerais: As respostas às questões abaixo deverão se basear principalmente no fascículo da disciplina e deverão ser postadas em um único arquivo no link disponível na plataforma de acordo com o prazo de vigência da unidade 02. Questão 01 (Valor: 0,5 pontos) A programação de receitas e…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente…