Lei Orçamentária Anual

Após a leitura do texto indicado no Material Complementar: “Lei Orçamentária Anual”, efetue um resumo contendo de 5 a 10 linhas, destacando a importância para o processo de tomada de decisão governamental. Você deve se basear na Unidade II sobre “Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas” em seu livro-texto.

A LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; e o orçamento de seguridade social. A LOA deverá estar compatível com o PPA (porque foi a definição do planejamento) e a com a LDO (porque são as diretrizes e orientações para elaboração da LOA). Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, têm entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Com base no que você leu sobre “SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” na Unidade III faça uma análise do texto resumida. Para encontrar inspiração, efetue a leitura obrigatória!

O uso de Sistemas de Informações Gerenciais é fundamental para o trabalho de planejamento, execução, avaliação e controle dos gastos. O governo federal, como os governos estaduais e muitos governos municipais utilizam sistemas de informações como ferramentas de elaboração e execução orçamentária e financeira. Tais sistemas nos possibilitam fazer consultas, cruzamentos de dados e análises que dificilmente poderíamos fazer sem a ajuda da tecnologia. O processo de elaboração da proposta orçamentária envolve os órgãos setoriais do governo e toma como parâmetro as diretrizes e os objetivos de médio e longo prazo definidos no PPA e nos planos setoriais. Após receber as propostas setoriais, o órgão central de planejamento as consolida em um único projeto de lei, que é encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. Uma vez preparada a proposta orçamentária