Lei Orçamentaria 4320 64

As demonstrações contábeis aplicadas no setor público, sempre são analisadas em conjunto com informações contidos nos anexos da Lei 4.320/64, que tem como finalidade esclarecer as informações contidas nos balanços públicos (KOHAMA, 2006, p.15). Demonstrações Contábeis segundo a Lei 4.320/64 A Lei 4.320/64 definiu que as demonstrações e relatórios contábeis são elaborados pelo setor público, dentre eles destacamos os…

licitação; c) empenho; d) liquidação; e) ordem de pagamento; f) suprimento; g) pagamento[4]. A) Programação: conforme extrai-se no art. 47, da Lei 4320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de costas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar[5]. “Nesse estágio, o Poder Executivo, por meio de um documento chamando cronograma de desembolso, traça um…

proposta 2- Estudo/discussão e aprovação ( legislativo) 3- Execução Orçamentária e Financeira 4- Avaliação e controle INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Art. 165 da CF – 88 - PPA ; LDO; LOA CRÉDITOS ADICIONAIS Denomina-se Créditos Adicionais às autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( autorização da Lei 4320/64 – Normas Gerais de Direito Tributário em seu…

*Princípios da unidade: É uma. (CF, art 165,§5°) *P. da Universalidade (Lei 4320/64, Art. 6º e CF, art. §5°) Se encontra todos orçamentos de todos órgãos. Não pode existir despesa sem previsão orçamentária. *Princípio da anualidade (LOA) L.4320/64, CF art 165, III e §9) Ex: LOA 2014 tem que ser publicado e aprovado um ano antes para ser publicado em 1º de Janeiro. *Princípio da legalidade (Art. 165 CF): A iniciativa das leis orçamentárias é do chefe do poder executivo, OPA, LOA,…

Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 3 Dir.…

01- INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL ALUNO: RENATO FRANCO DE SOUSA – MATRICULA: 13.1.5844 QUESTÃO 01- O poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando: a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária b) ( X ) Compatível com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da…

Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”. --> Protecao ao patrimonio publico Atividade Financeira Governamental --> Ciclo p/ obtencao de recursos, aplicando por meio do qual denominamos dispendio, Vetando a necessidade da populacao.…

administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) …

contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a lei 4320-64. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Deu forma ao relatório Resumido da Execução Orçamentária. Contabilidade Pública – Federal – Estadual – Municipal – Distrito Federal Lei 4320 de 17-03-1964 = Institui normas gerais de Direitos Financeiros para elaboração e controle dos Orçamentos e balanços. Lei das Sociedades por Ações – Lei 6404-76, está para a contabilidade empresarial.…

Inglaterra 1215 – os Barões passaram a exigir a aprovação do Parlamento para a criação de receitas tributárias pelo Rei a partir da demonstração das despesas em perspectiva. D. No Brasil: Foi prevista a exigência de lei orçamentária na Constituição do Império, 1824, mas a primeira lei orçamentária só veio a lume no ano de 1830. E. os órgãos da administração indireta que figuram como atores do setor privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se incluem como sujeitos…