Curso de Direito Financeiro

Segundo se extrai do texto do doutrinador Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Curso de Direito Financeiro, são duas as fases pelas quais devem passar as despesas públicas: i) a fixação e ii) realização[1], esta ultima também chamada de execução.
A fixação ocorre quando é inserida no orçamento, com sua correspondente dotação[2].
Deve-se notar, §8º do art. 165 da CF, o uso do verbo “fixar” com referência às despesas e do verbo “prever” relativamente às receitas. Isto porque, em matéria de despesa pública, ao contrário do que ocorre com a receita pública, as autorizações contidas no orçamento – sejam as iniciais (originais) ou as incorporadas a ele em virtude de créditos adicionais abertos durante o exercício – possuem um caráter limitativo e imperativo, inibindo e proibindo a administração de efetuar gastos além dos créditos concebidos. Pode o governo, por outro lado, gastar menos do que está fixado no orçamento (desde que sejam obtidos os resultados da política pública), já que este é meramente autorizativo”[3]. Nesse diapasão, quando a despesa passa a ser efetivada e são tomadas as medidas necessárias à saída do capital dos cofres públicos, falar-se-á na segunda fase das despesas públicas, qual seja, a realização. A realização das despesas públicas se divide em sete fases: a) programação; b) licitação; c) empenho; d) liquidação; e) ordem de pagamento; f) suprimento; g) pagamento[4].
A) Programação: conforme extrai-se no art. 47, da Lei 4320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de costas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar[5]. “Nesse estágio, o Poder Executivo, por meio de um documento chamando cronograma de desembolso, traça um programa de utilização dos créditos orçamentários, aprovados para o período.
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A programação financeira é instrumento de grande valia para o administrador, possibilitando-lhe