Lei Orçamentaria

- NOITE Lei Orçamentária Uma análise da descentralização fiscal no Brasil EQUIPE: Ewandro Peixoto Lima Priscila Jurema Dantas de Medeiros Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de 1988, mais precisamente do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da nova Constituição foram feitas reflexões sobre a histórica política e sobre as características do nosso país, com posterior debate sobre as mudanças que este fator resultou na forma de condução da administração pública. Uma vez que esta deixou de ser fortemente centralizada pelo poder administrativo central, para torna-se uma administração mais municipalizada trazendo oportunidade de crescimento para as lideranças locais. Finalmente foi feita um estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei…

Nome: Jeferson Pagani Castelani Rgm:05668 3 Modulo de Gestão em Finanças Lei Orçamentária O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento. O Orçamento Geral da União é formado pelo…

Lei Orçamentária Anual - LOA Ciclo Orçamentário no Brasil Orçamento público nada mais é que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a uma espécie de…

Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: danielle boa sorte barros Data: segunda, 25 agosto 2014, 14:15 Sumário Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III Módulo III - O…

o que chamamos de viés contábil do orçamento público e foi assim, como uma mera peça contábil, que ele foi encarado por muitos anos. Depois, com a evolução das técnicas orçamentárias na Administração Pública, o orçamento foi sendo cada vez mais associado ao planejamento das ações públicas. Assim, para efeito didático, os autores dividem a evolução do orçamento em duas fases: orçamento tradicional e orçamento moderno. Orçamento tradicional Na fase do orçamento tradicional, a peça…

e encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei n 4.320/64. Por outro lado, o ciclo orçamentário envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e encerramento com controle. Identifica-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: A. Elaboração da proposta orçamentária; B. Discussão e aprovação da Lei de Orçamento; C. Execução Orçamentária e Financeira; e D. Controle.…

LEIS ORÇAMENTÁRIAS Brasília 2012 RESUMO De modo simples com muita dedicação esse trabalho foi realizado para servir de avaliação parcial da Disciplina Direito Financeiro. Ele aborda as leis orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, mostrando seus aspectos, diferenciações, criação e execução. Busca a compreensão de um tema muito importante para a atividade financeiro do Estado. Espera atingir os objetivos do grupo que o realizou,…

PONTOS INDISPENSÁVEIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 1. INTRODUÇÃO De acordo com Augustinho Vicente Paludo, o governo, na tentativa de atingir o Estado de Bem-Estar Social, ou estágio amplamente conhecido como welfare economics, dispõe de medidas e ferramentas cuja finalidade é evitar as falhas de mercado que suplantam a economia. Tais falhas são encontradas, em sua maioria, na existência de bens públicos (ex: rodovias, praças, segurança pública) que são de consumo indivisível e…

transformar aqueles compromissos em programas que produzam resultados efetivos. Cabe fundamentalmente também à burocracia cooperar integralmente com os governantes e garantir aos mesmos e à sociedade que todas as suas decisões estejam rigorosamente de acordo com as normas Constitucionais e legais vigentes no país, sob pena de responsabilidade solidária. 1.1 Instrumentos de Planejamento1 Os instrumentos constitucionais de planejamento. Com o advento da Constituição de 1988, o…

taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades Art. 10. (Vetado). Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições,…