Lei Orçamentaria

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ
DIREITO – 8°. SEMESTRE - NOITE

Lei Orçamentária
Uma análise da descentralização fiscal no Brasil

EQUIPE: Ewandro Peixoto Lima
Priscila Jurema Dantas de Medeiros
Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva
ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins

JUAZEIRO DO NORTE – CE
2012

RESUMO
O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de 1988, mais precisamente do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais, contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da nova Constituição foram feitas reflexões sobre a histórica política e sobre as características do nosso país, com posterior debate sobre as mudanças que este fator resultou na forma de condução da administração pública. Uma vez que esta deixou de ser fortemente centralizada pelo poder administrativo central, para torna-se uma administração mais municipalizada trazendo oportunidade de crescimento para as lideranças locais. Finalmente foi feita um estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que buscou regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento, fortalecendo o
Projeto de Lei Orçamentária, principalmente em relação às Metas Fiscais, resultando em um melhor aproveitamento dos recursos tributários em benefício da população, já que o mesmo defende uma maior transparência em relação aos três governos.
Palavras-Chaves: Descentralização
Responsabilidade Fiscal.

fiscal; Projeto de Lei