Lei orçamentaria

Nome: Jeferson Pagani Castelani
Rgm:05668
3 Modulo de Gestão em Finanças

Lei Orçamentária
O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.
O Orçamento Geral da União é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que são seguidos para a elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição Federal art. 165 e na Lei 4.320, de 17 de Março de 1964 no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Na Constituição Federal de 1988 atribui-se o Poder Executivo a responsabilidade pelo Plano sistema de Planejamento e Orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, Plano de Diretrizes Orçamentarias e Plano de Orçamento Anual.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual que define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia trinta e um de agosto de agosto do primeiro ano de seu mandato; De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O Plano Plurianual estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.
Com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é um pouco diferente, pois ele deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia quinze de abril de cada ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a