Lei Orçamentária

um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um…

termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) SUMÁRIO Apresentação e Cronograma PÁGINA 1 Plano Plurianual – PPA 10 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 17 Lei…

estimada para o exercício. Entretanto, deve-se ressaltar que essa informação não será complementada por nenhum tipo de cálculo ou dívida. 3) O governo, quando houver contingenciamento de despesas, poderá determinar qual obrigação deixará de cumprir. 4) A lei 10180/2001 elegeu o MPOG como órgão central no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. 5) Atualmente, quem toma conta desse sistema é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG), sendo assim o órgão central, conforme Decreto…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

Proposta Orçamentária Baseado no modelo de planejamento e orçamento, pode se afirmar que o os principais elementos e informações a serem utilizados na elaboração da proposta orçamentária são baseados em peças que compõem o sistema de planejamento. Em 1988, através da CF tornou-se obrigatória a adoção sistemática do planejamento nas várias esferas do Governo, e trouxe uma mudança na gestão publica, com diretrizes inovadoras criando novos instrumentos, como o Plano Plurianual e a…

Question 1 Os princípios orçamentários procuram balizar os processos e as práticas orçamentárias com estabilidade, consistência e transparência, a fim de que possam ser controlados pela sociedade e pelo órgão que a representa que é o Poder Legislativo. A respeito dos princípios orçamentários, assinale a única alternativa correta: a. O princípio da legalidade determina a existência de uma única lei orçamentária diante da necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho

Receita Orçamentária............................................................................04 2. Classificação da Receita Orçamentária................................................05 3. Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário.....09 4. Etapas da Receita Orçamentária.........................................................10 5. Cronologia das etapas da Receita Orçamentária...............................11 6. Procedimentos Contábeis Referentes a Receita…

recursos atenda realmente aos interesses da sociedade. 4 Colegiado de Gestão do Inesc 5 1 O orçamento público e a cidadania 11 2 O ciclo orçamentário 33 3 O Plano Plurianual 55 4 A Lei de Diretrizes Orçamentárias 81 5 A Lei Orçamentária Anual 105 7 O orçamento público a seu alcance O Brasil é um país grande, populoso e rico, com longa história de desigualdade e concentração de renda e riqueza. Essa realidade gera uma enorme…

exercício financeiro, que de acordo com a Lei nº 4.320/64, tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. A partir do estudo do Ciclo ou Processo Orçamentário, nos ajudará a compreender e identificar as receitas públicas e também as despesas públicas, conhecer a lógica de elaboração do planejamento. O estudo será sobre as etapas que compõe o ciclo orçamentário, no qual é composto pelas seguintes etapas: elaboração do projeto ou Lei Orçamentária; apreciação,…

ano – Falso. A lei de orçamento anual tem a finalidade de ordenar as ações do governo que levam o atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de um ano – Verdadeiro. A lei orçamentaria anual pode conter autorização para o executivo abrir créditos adicionais Suplementares e especiais durante o exercício financeiro – Falso Nenhum investimento,cuja execução, ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão na lei de diretrizes orçamentarias –…