Receita Orçamentaria

Receita Oçametária

Sumário

Introdução.........................................................................................03
1. Receita Orçamentária............................................................................04
2. Classificação da Receita Orçamentária................................................05
3. Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário.....09
4. Etapas da Receita Orçamentária.........................................................10
5. Cronologia das etapas da Receita Orçamentária...............................11
6. Procedimentos Contábeis Referentes a Receita Orçamentária........11
7. Receita Orçamentária por Baixa de Divida Ativa.............................14
Conclusão..............................................................................................16
Referências Bibliográficas....................................................................17

Introdução

A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. Visa também à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita, sua classificação, destinação e registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais.
É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Por esse motivo passamos a contar com a participação da