Resumo aula 01 COMPLETO

Exercícios Comentados aula 01 AFO
1)
O ciclo orçamentário não possui etapas bem definidas, acontecendo aleatoriamente.
2)
A etapa de previsão da receita diz respeito à arrecadação de recursos estimada para o exercício. Entretanto, deve-se ressaltar que essa informação não será complementada por nenhum tipo de cálculo ou dívida.
3)
O governo, quando houver contingenciamento de despesas, poderá determinar qual obrigação deixará de cumprir.
4)
A lei 10180/2001 elegeu o MPOG como órgão central no Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal.
5)
Atualmente, quem toma conta desse sistema é a Secretaria de Orçamento Federal
(SOF/MPOG), sendo assim o órgão central, conforme Decreto n 7063/2010.
6)
A SOF, como órgão central, é responsável pela definição de diretrizes específicas para o processo orçamentário federal.
7)
A SOF é responsável pela orientação, coordenação e supervisão técnica das unidades executoras de orçamento.
8)
Pode-se afirmar que, na realidade, o orçamento é preparado por uma rede de unidades e órgãos, segundo suas incumbências e com os limites traçados pela LDO e pela SOF.
9)
Antes de receber todas as propostas orçamentárias setoriais, a SOF condensa todo o emaranhado numa só peça: o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao
Presidente da República para posterior remessa ao Congresso Nacional.
10)
Caso o Superior Tribunal Militar não encaminhe sua respectiva proposta orçamentária a tempo, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
11)
Na elaboração do orçamento, os órgãos setoriais funcionam como articuladores no seu âmbito de ação.
12)
Os órgãos setoriais atuam horizontalmente no processo decisório do orçamento.
13)
Os órgãos setoriais são responsáveis pelo estabelecimento de diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária. Além disso, são responsáveis pela avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das