dieteiro ambiental IV

coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico princípio societas deinquere non potest, adotando a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A responsabilidade administrativa está prevista no art. 225, § 3º, da CF e está regulamentada pela Lei nº 9.605/1998, com previsão das infrações administrativas ambientais e as condutas lesivas ao meio ambiente discriminadas no Decreto nº 6.514/2008, bem como na Instrução Normativa nº 14, de 15 de maio de 2009 (com alterações dadas pela IN nº 27, de 08 de outubro de 2009) editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 73, também dispõe sobre a forma de distribuição da receita proveniente da arrecadação das multas impostas pela infração ao meio ambiente. Estas serão revertidas em prol do Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 3.524, de 26 de junho de 2000, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, tudo conforme determinar o órgão arrecadador. A lei 9605/98 ainda prevê as sanções restritivas de direito, que são…

inadiáveis e de força maior, (Art. 501 CLT) a jornada poderá ser aumentada em até 04 (quatro) horas diárias, no qual, deverão comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, no prazo de dez dias. 2 HORAS EXTRAS O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado (Enunciado TST nº94); Conforme os Enunciados nºs 24, 45, 115 e 151 dos TST, as horas extras habituais são integradas na indenização por antiguidade, no cálculo do 13º salário, das…

....... - INSTITUTO AMBIENTAL DO........, EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

Cálculos trabalhistas Salário É a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado. Ele pode ser pago mensal, quinzenal, semana ou diariamente, por peça ou tarefa; o salario nunca poderá ser inferior ao salario mínimo. Para alguns profissionais, como médicos, dentistas, etc., o salario mínimo (salário profissional) é maior que o salário mínimo, sendo que esses valores são expressos em lei. Integram o salario não somente a importância fixa estipulada, como…

do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por um dia, em caso de…

Diário Oficial ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 1197 ANO VI R$ 1,00 Manaus, sexta-feira, 11 de março de 2005. CADERNO I PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM serem doados pelo Departamento de Defesa Civil e Cidadania desta SEMDEC, conforme o Processo nº 2005/02000016 DECRETO DE 1 0 DE MARÇO DE 2005 Manaus, 03 de março de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS,…

dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica 2) Até três dias consecutivos, em virtude de casamento, 3) Por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, 4) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, 5) Até 2 (dois) dias consecutivos…

perda do descanso semanal remunerado, etc. O Objetivo desse trabalho é demonstrar as diversas interpretações acerca do assunto abordado, foi feito uma extensa pesquisa na Legislação, Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhista, Decretos e Súmulas. 2 HISTORIA O descanso semanal remunerado já vem de longa data. Historicamente já era utilizado pelos hebreus na antiguidade onde se previa o descanso no sétimo dia. A religião sempre foi muito dominante nas relações com a…

por parte do reclamante e da reclamada. “(...) III) CONCLUSÃO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos embargos de declaração opostos por ROGÉRIO GUERRA e JF TRANSPORTADORA LTDA. para JULGAR IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada e, de outro lado, JULGAR PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, de modo a suprir a omissão aventada pelo reclamante, acrescentando à fundamentação do julgado: Os domingos trabalhados serão…

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Anexo: 2 Fundação Educacional Marechal Eurico Gaspar Dutra – FUNDUTRA, mantenedora do Centro Educacional Tecnológico – CET Endereço: Rua Projetada, Qda-A, nº 605, Jardim de Fátima Bairro: Turu Cidade/ UF: São Luís – Ma Fone: 32484012 Representante: Zenira Massoli Fiquene Através de seu interveniente no Programa de Estágio: Unidade Concedente: FAMA Faculdade Atenas Maranhense Endereço: Avenida São Luis…