Lei Nº 9 605 98

força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelos menos, 50% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser…

A nota promissória e os seus requisitos essenciais à luz da Lei Uniforme Publicado em 04/2002. Elaborado em 01/2002. Página 1 de 1 Os requisitos do título de crédito do tipo nota promissória, notadamente aqueles que referem a sua essenciabilidade, é questão de relevante interesse, seja na esfera prática, seja na esfera teórica, pois que, segundo o Código de Processo Civil [1], "é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível", sendo que a questão pode…

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Processo nº: 0024.08.041.255-4 ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AFINIDADE CLÚBE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.547.842/0001-81, com sede no SCN Quadra 05, Ed. Brasília Shopping, Torre Sul – Sala 515 – CEP:70.715-000, Brasília/DF, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua Nicarágua, nº127/201 – Sion, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.320-050 nos autos da…

empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeito de tutela e proteção. Fontes: Direito do Trabalho tem como fonte primordial e Constituição Federal. Daí dizer-se que a fonte de todo o direito é a lei. Porém outras fontes existem como doutrina - opinião dos juristas e interpretes da lei; a jurisprudência - decisões prolatadas por tribunais superiores; e a analogia - que dá tratamento semelhante às causas semelhantes. Sujeito do Direito do Trabalho: o empregado e o…

valor fixo estipulado pelo seu empregador. Assegurado por lei o salário mínimo é garantido aos empregados com salário variável conforme lei nº. 8716 de 13/10/1993 Ministério do trabalho e emprego. Art. 1º - Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantida um salário mensal, nunca inferior ao salário mínimo. Este é o conceito de salário mínimo conforme art. 76- CLT Lei nº 5.584, de 26.6.1970. Art. 76 – Salário…

Paixão Fernandes. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 Aspectos históricos 6 2.1 Constituição de 1934 7 2.2 Constituição de 1937 7 2.3 Constituição DE 1988 7 3 A JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PELA CLT 9 3.1 JORNADA SEMANAL 11 3.2 FÉRIAS 11 3.3 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 12 4 CONTRATO A PRAZO 14 4.1 O PRAZO DA RELAÇÃO DE EMPREGO 14 4.1.1 Origens 14 4.2 QUESTÕES JURÍDICAS 15 4.3 CONTRATO POR OBRA CERTA 17

mais uma vez pelo mesmo período. Se o prazo não for respeitado, ou seja, passar de 90 dias, ele se torna um contrato por tempo indeterminado. Contrato por prazo determinado; O contrato de trabalho por tempo determinado com o advento da Lei nº. 9.601/98. Dessa maneira, o estudo se inicia com um relato sobre a evolução histórica do direito, destacando a parte histórica do direito do contrato no Brasil e explicando como se deu o desenvolvimento dos contratos de trabalho. A seguir, é feito uma

de certos acontecimentos. 1.7 – ESPÉCIES São considerados contratos por prazo determinado: a) o contrato de safra (lei 5889/73) b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98) c) o contrato de obra certa (lei 2959/58) d) o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) e) o contrato de artistas (lei 6533/78), dentre outros. 1.8 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A lei 605/49 aplica-se normalmente aos empregados contratados por prazo determinado. Desta forma, cumpridos os…

ambiente. Nesse ponto, o estudo indica que há avanços significativos por parte de praticamente todos os países signatários. O Brasil está na vanguarda: tem uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo. O problema está no cumprimento dessas leis, o que toca no segundo ponto importante proposto pelo documento da CDB: investir em pessoal e estrutura para a proteção da biodiversidade. Só para citar um exemplo, um outro relatório, emitido pela ONU em setembro de 2007, aponta que,…