Lei Nº 9 605 98

acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento minoritário28, o descumprimento do intervalo interjornada levaria apenas a autuação e não ao pagamento de horas extraordinárias, pois não haveria tal previsão em lei. 2.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 2.2.1. Introdução Descanso semanal remunerado29 (DSR) ou repouso semanal remunerado (RSR) está previsto no art. 7º, XV, da CF, sendo garantido aos empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores…

sentido de revogação e recepção; 4. Corrente positiva – a norma foi recepcionada; 5. Corrente negativa – a norma não foi recepcionada; 6. Correntes mistas; 7. Negociação coletiva e centrais sindicais; 8. Negociação coletiva aos servidores públicos; 9. Conclusões; 10. Referências bibliográficas. 1. In tro d ução Um dos problemas mais difíceis que se põe para o operador jurídico é o fenômeno da recepção pela Carta Magna de 1988 dos dispositivos da CLT, especialmente daqueles…

JANEIRO - SINTRAINDISTAL/RJ, com sede à Av. Venezuela, 27 salas 719/721, Centro Rio de Janeiro – RJ, Inscrita no CNPJ sob o nº 33.748.484/0001-00 - e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISTAL/RJ – com sede na Rua Santa Luzia, 685 – 8º andar – Centro - Rio de Janeiro – RJ, Inscrita no CNPJ sob o nº 34.070.250/0001-10, OBEDECENDO AS SEGUINTES CLÁUSULAS: CAPÍTULO I – VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CLÁUSULA 1ª - DA…

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. Processo nº: 00100004-66.2014.5.01.0030 TELEVISÃO CIDADE S.A, empresa com sede na Rua A, lote 5B, Bairro Maceió, CEP: 24.310-120, Niterói – Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30, por seus advogados, nos termos da procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Bianca Maria da Silva Reis, vem, a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e…

...7 5.2.1 mediante acordo individual de trabalho......................................................................7 5.2.2 mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho....................9 5.3 requisitos para compensação de jornada - banco de horas............................9 5.4 diferença entre banco de horas e hora extra..................................................10 5.5 quando o feriado recair no…

finais. Programas e/ou subprogramas desdobram-se em PROJETOS e ATIVIDADES, que possibilitam alcançar seus produtos e objetivos. Subprodutos e Subatividades constituem-se no menor nível de desagregação da ação do governo, com destinação de recursos na Lei Orçamentária. O código da classificação funcional-programática compõe-se de treze algarismos. Classificação Funcional Programática De grande importância para a compreensão do…

HÁ ALGUMA DIFERENÇA? 5 2.2 BANCO DE HORAS É POSSÍVEL A FIXAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. O ACORDO INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENCONTRA LIMITES? 7 2.2.1 È POSSÍVEL À FIXAÇÃO DE 12 HORAS DE TRABALHO. EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS? 8 3 Ementas 9 3.1 Ementas01 9 3.2 Ementa 02 13 3.2.1 Ementa 03 17 3.2.2 Ementa 04 21 3.2.3 Ementa 05 26 4 Conclusão 33  1 INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista Brasileira a fim de proteger a parte mais frágil da relação, garantir produtividade…

(Antiguidade) 2 – Sociedade – Base terra (≡ escravidão) (Idade Média) 3 – Mestres X Aprendizes – Fim com a lei de Chapelier 4 – Revolução Francesa – Proclamou a indignidade da escravidão e Revolução Industrial – Máquinas de tear, fiar, etc. (Idade Moderna) 5 – Proclama a união entre as classes, do capital e do trabalho e há o desenvolvimento do Espírito Sindical e apareciam as primeiras leis de um Direito em formação; 7 – Primeira Constituição que fala em Direito Trabalhista…

......................... 6 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 8 3 DANO AMBIENTAL E INFRAÇÃO AMBIENTAL ............................................................ 9 4 A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO AMBIENTAL ................ 12 5 TEORIA OBJETIVA ............................................................................................................ 14 6 TEORIA SUBJETIVA ...........

em três outros princípios: • Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero Entre duas ou mais interpretações viáveis, o intérprete deve escolher a mais favorável ao trabalhador. É uma regra de hermenêutica, e não um caso de lacuna da lei. • Princípio da norma mais favorável Não se aplica, no direito do trabalho, a famosa pirâmide kelseniana, que trata da hierarquia das normas jurídicas. Aqui, o ápice da pirâmide deve ser ocupado pela norma mais favorável ao…