Lei Nº 9 605 98

do acordo tácito ou expresso de vontades ocorrido entre duas pessoas por meio do qual uma delas compromete-se a prestar trabalho subordinado e não eventual à outra, mediante o percebimento de um salário acordado entre ambas. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece o seguinte conceito: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Pinto Martins defende que a denominação correta seria contrato de emprego ao…

trabalho em regime de tempo integral é de 30 dias, porém, por liberalidade do empregador, como forma de estimular a produção na empresa, ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode ter duração superior ao período mínimo fixado em lei. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de emprego, por tempo determinado ou indeterminado, adquire-se o direito a férias cuja duração será proporcional à assiduidade do empregado no período, nos termos dos artigos 130, da CLT.

Gerência de Comunicação de Marketing A íntegra desta publicação estará disponível na internet, em www.firjan.org.br 2 Apresentação Sumário A complexidade da regulamentação das relações de trabalho é inquestionável. Proliferam diariamente novas leis, portarias, decretos e outros atos normativos destinados a disciplinar a forma como se relacionam trabalhador e tomador de serviços. 1. Admissão e registro – Pag.4 2. DURAÇÃO DO TRABALHO – Pag.4 3. INTERVALOS PARA REPOUSO / ALIMENTAÇÃO…

OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. ”Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 10 2.1 Fontes do Direito do Trabalho 10 2.2 Hierarquia das Normas 10 3- TAXIONOMIA/POSIÇÃO ENCICLOPEDICA DO DIREITO DO TRABALHO 11 4- CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. 12 CONCLUSÃO......................................................................................................................16 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..............................................................................

Reflexos ou Integrações. 6.3 – Verbas Secundárias 6.4 – Evolução Salarial 6.5 – Verbas Mensais 6.6 – Verbas Rescisórias 7 – METODOLOGIA E ÍNDICES DE CORREÇÃO 7.1 – Correção Monetária 7.2 – Juros De Mora 7.3 – Juros Decrescentes 8 – LITERATURA RECOMENDADA 9 – FERRAMENTAS DE SUPORTE 1 0 - TERMINOLOGIA UTULIZADA 11 - BIBLIOGRAFIA 11 11 12 12 12 12 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 16 17 17 17 17 18 3 CÁLCULOS TRABALHISTAS LIQUIDAÇÃO DE…

emprego previstos em lei, onde o empregado deixa de trabalhar mas continua com o direito ao recebimento de salário no período respectivo. O salário é composto pelas contraprestações aos serviços efetivamente prestados, abrangendo as importâncias fixas ou variáveis, as gratificações ajustadas, as diárias para viagem excedentes de 50% do valor do salário, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. Diz respeito a prestação do trabalho restritamente considerada. Por força de lei,…

recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os…

abonos e prêmios eventuais não integram a remuneração, como também a gratificação auferida por substituição do chefe. Convém ressaltar que o SALÁRIO MENSAL abrange o pagamento dos dias trabalhados e também os dias de repouso e feriados (Dec. 605/49, art. 7º, parágrafo 2º). A base de cálculo pode ser encontrada nos autos através da CTPS, recibos salariais, contrato de trabalho, fichas de registro de empregados, recibos salariais, contrato de trabalho, demonstrativos…

sociedade pretende formar os intelectuais/trabalhadores, os cidadãos/produtores para atender às novas demandas postas pela globalização da economia e pela reestruturação produtiva. A criação do curso de pedagogia no Brasil se deu por meio do Decreto-Lei n. º 1.190, de 4 de abril de 1939 e foi instituído na Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil. No entanto, só recebeu autorização para iniciar seu funcionamento em 16 de janeiro de 1959 sob o Decreto Federal n.°…