Legislação em biossegurança

sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL 286/86 | Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL 111/2006 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 472/87 | Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar | Revogado Portaria 440/2001 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 473/87 | Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente | Revogado Portaria 440/2001 | Geral | 03/07/87 | Decreto-Lei 271/87 | Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados. | Em Vigor (?) | Lacticínios | 02/02/88 | Portaria 66/88 |…

DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108 ) – Republicado em 12/05/99 - Alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20,…

DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108 ) – Republicado em 12/05/99 - Alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20,…

identidade RG nº 36.994.083-0 SSP SP, inscrito no CPF sob nº 977.896.748-20, residente e domiciliado na Alameda Danúbio, 48, CEP 12238-280, São José dos Campos, São Paulo, por seu advogado, conforme procuração inclusa, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC receberá suas intimações em seu escritório à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, 149, Edifício Market Center, 6º andar, salas 66/68, CEP 12245-900, Jardim São Dimas, São José dos Campos, São…

Cronológico Portaria nº 82/13 - de 05 de março de 2013 Portaria nº 11/12 - de 13 de janeiro de 2012 Portaria nº 127/11 - de 25 de março de 2011 Portaria nº 12/11 (revogada) - de 12 de janeiro de 2011 Portaria nº 375/10 - de 28 de outubro de 2010 Portaria nº 374/10 - de 28 de outubro de 2010 Portaria nº 366/10 - de 22 de outubro de 2010 Portaria nº 365/10 - de 22 de outubro de 2010 Portaria nº 263/10 - de 13 de julho de 2010 Portaria nº 254/10 - de 30 de junho de 2010 Portaria…

LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES 1.1 Regulamento do Imposto de Renda 1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 1. LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES (arts. 249 e 250 do RIR/99 – IN SRF 390/2004) Ajuste ao Lucro Real (IRPJ) Ajuste a DRA (CSLL) DISCRIMINAÇÃO 1 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi apropriada contabilmente no período - art. 249, IX e 344, §6º do RIR/99 - Lei 9.316 de 1996; Lei 10.865/2002 art. 39 As sociedades cooperativas que…

Internacionais ESTUDO ABRIL/2009 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO Introdução. .................................................................................................................................................3 Histórico da reforma política...................................................................................................................6 Situação atual da reforma…

Marcos César Carneiro da Mota PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei nº 5.988, de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes…

Conforto Tér mico (Pág. 24) Iluminação Legislação referente à Iluminação dos postos de trabalho (Pág. 24) Ruído Legislação referente ao Ruído (Pág. 25) Vibrações Legislação referente a Vibrações (Pág. 25) 2 Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Sector Privado) Decreto-Lei n.º 2/82 de 05-01 Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. Decreto-Lei n.º 341/93 de 30/09 Aprova a…

Introdução Passadas quase duas décadas da promulgação da lei 8.213/91, conhecida como a Lei de Cotas que visa à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, muitas empresas ainda encontram dificuldades em se enquadrar nas exigências da lei. A lei 8.213/91, basicamente obriga a contratação de 2% a 5% de funcionários com deficiência. A fiscalização da lei 8.213/91 é de responsabilidade da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), que prevê a aplicação de multas com intuito…