Lei Nº 99 2003

COMO IMPLANTAR UM P.P.P. – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E O LTCAT Rio de Janeiro/RJ, 03/02/2004 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 INSS/DC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 10/12/2003 Subseção IV Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Art. 146. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento históricolaboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica

administrativa e semelhantes; direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. RIR/99: -Art. 708 e 710. MP n º 2.159-70 /01: -Art.3º. BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 15% (quinze porcento) do valor bruto dos rendimentos.…

LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares 2007 ESTUDO LEI KANDIR: BREVE HISTÓRICO Murilo Rodrigues da Cunha Soares Consultor Legislativo da Área III Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”:…

Governo que tutela o serviço ou organismo e membro do Governo que tutela a Administração Pública Prazo: 5 dias úteis após terem sido lavradas Base Legal: Resolução do Conselho de Ministros 189/96 - Modernização na Administração Pública; Decreto Lei n.º 135/99 de 22 de Abril - Serviços da Administração Pública face ao cidadão Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio - modelo de livro de reclamações SECTORIAL 1 - TURISMO e LAZER Quem: Empreendimentos Turísticos (inclui Hotéis,…

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA FONTE - 4,65% (art. 30 Lei 10.833/2003; IN SRF 459/2004) 1. RETENÇÃO NA FONTE A partir de FEVEREIRO/2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, à alíquota de 4,65%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de: |SERVIÇOS

Portaria MTb nº 3.214/78 c/ redação da PT SSST nº 24/94). 3 - REGISTRO Em todas as atividades o empregador está obrigado a efetivar o registro de seus empregados tão logo os mesmos iniciem a prestação dos seus serviços. Este registro poderá ser feito em livro, ficha ou por sistema eletrônico, devendo as empresas, que adotarem este ultimo critério seguir instruções fornecidas pelo MTE, os quais poderão ser obtidos na DRT da localidade de sua jurisdição (art. 41, CLT e Portaria MTb…

5187 ANO: 2003/2003 CATEGORIA: PARTICULAR COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário…

3 2. O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15 3.1.14 A partir de 2006 15…

3 2. O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15 3.1.14 A partir de 2006 15…

Trânsito Lei nº 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, publicada em 24/09/97 e retificada em 25/09/97 e suas atualizações realizadas pelas Leis:nº 9.602, de 21/01/98, publicada em 22/01/98; nº 9.792, de 14/04/99, publicada em 15/04/99; nº 10.350, de 21/12/01, publicada em 22/12/01; nº 10.517, de 11/07/02, publicada em 12/07/02; nº 10.830, de 23/12/03, publicada em 24/12/03; nº 11.275, de 07/02/06, publicada em 08/02/06; nº 11.334, de 25/07/06, publicada em 26/07/06; nº…