Legislação em biossegurança

Colectânea de Legislação – Qualidade e Segurança Alimentar [colectânea de manuais] http://www.eronilupatini.com/?p=471 Esta página tem actualização esporádica e o autor não se responsabiliza por eventuais falhas ou incorrecções

Sector | Data | Número | Identificação | Observações | Higiene | 17/05/69 | Portaria 24082 | Sujeita a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros produtos de pastelaria | Revogado pela Portaria 329/75 | Pão | 14/08/72 | DL 302/72 | Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins | Revogado pelo DL 286/86 | Higiene | 28/05/75 | Portaria 329/75 | Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969 | Revogada Portaria 215/2011 | Pescado | 07/09/76 | Portaria 559/76 | Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado | Revogado pelo DL 223/2008 | Carnes | 15/07/83 | Portaria 764/83 | Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL 286/86 | Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL 111/2006 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 472/87 | Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar | Revogado Portaria