Artigo científico

ESPECIALIZAÇÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

Jociane de Araújo

QUESTÕES SOBRE DIREITOS SEXUAIS E EXERCÍCIO A ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

CAMPINA GRANDE – PB
2013

Jociane de Araújo

QUESTÕES SOBRE DIREITOS SEXUAIS E EXERCÍCIO A ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Artigo apresentado ao Curso de Especialização, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de especialista.

Orientador: Profª. Ms. Alex Muniz Barreto

CAMPINA GRANDE – PB 2013

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RESUMO

Tomando como base a situação jurídica atual a Teoria do Direito é comum encontrarmos a clássica distinção entre aquilo que os juristas chamam de “direito objetivo” e “direito subjetivo”. Grosso modo, no sentido objetivo do direito há uma preocupação particular com o estudo “lógico-jurídico” da “norma jurídica”, bem como com o conjunto sistemático dessas, isto é, com o “sistema jurídico” (ordenamento jurídico); por outro lado, o sentido subjetivo do direito pretende, basicamente, compreender como se situam os sujeitos em face do sistema jurídico de normas. Com efeito, parece ser fundamental à Teoria Geral do Direito, em especial, à Teoria dos Direitos Subjetivos, discutirmos e entendermos a concepção desse entendimento em face de discussão das novas evoluções sociais de família e de concepção familiar, bem como preconceitos e distinções que estão sendo tratadas como forma de evolução do Direito é notório a evolução a ser tratada. Contemporaneamente, a homossexualidade passa por uma fase de maior abertura, havendo uma tendência maior à sua aceitação no meio social, especialmente no ocidente, essa realidade reflete-se em termos legislativos. A legislação pátria proíbe qualquer tipo de discriminação contra o ser humano, sendo vedado o tratamento humilhante e vexatório em relação aos homossexuais, o que constitui, inclusive, violação à sua intimidade. De acordo com o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988,