Lei Nº 9 605 98

empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento…

extras diárias, compreendidas eventuais compensações Fatores legais sobre Jornada de Trabalho • O DESCANSO SEMANAL (RSR ou DSR) deve ocorrer maximamente após o sexto dia de trabalho, sendo que 1 a cada 4 folgas deverá coincidir com o domingo (Lei 10.101/00) • Entre uma jornada e outra o empregado deve usufruir de intervalo mínimo de 11 horas e de 35 horas no caso do DSR ( 11 + 24) – Intervalo entre jornadas Fatores legais sobre Jornada de Trabalho Após 4 hs de…

ou=18.428.839/0001-90, email=portavozgoverno@ uberabadigital.com.br, c=BR Dados: 2011.05.06 16:46:51 -03'00' Órgão Oficial do Município – Uberaba, 06 de Maio de 2011 – Ano 14 Nº 886 – www.portavozuberaba.com.br Porta-Voz publica editais de abertura de processos seletivos Jornal Porta-Voz desta sexta-feira, dia 06, nº 886, traz os editais de abertura de processos seletivos simplificados para as funções de especialista em saúde - médico, analista governamental – engenheiro civil,…

sido criados, correspondentemente, no setor terciário) associado ao ideário neoliberal que prega uma desregulamentação das relações de trabalho pelo Estado, levou o governo a publicar a Lei 9.601/98, a qual estabelece uma nova possibilidade de celebração de contrato a prazo determinado. Nos termos da Lei 9.601/98: em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que estas admissões representem acréscimo no número de empregados e sejam pactuadas mediante convenções a acordos…

PROFISSÃO ORIGINAL NUTRICIONISTA | 605 | ORIGINAL Profissão nutricionista: 70 anos de história no Brasil Profession of dietician: 70 years of history in Brazil Francisco de Assis Guedes de VASCONCELOS 1 Carmen Lúcia de Araújo CALADO 2 RESUMO Objetivo Realizar análise histórica dos 70 anos da profissão de nutricionista no Brasil, procurando analisar a expansão do número de cursos de graduação em nutrição e de nutricionistas no país e a identidade do nutricionista…

trabalhadores avulsos - pagamento do 13º salário e o FGTS (Lei nº 5.480/68, revogada pela Lei nº 8.630/93); - direito ao repouso semanal remunerado (Lei nº 605 de 5/01/49, art. 3º); - salário-família (Decreto Lei nº 53.153/63); - férias (Decreto Lei nº 61.851/67); - beneficiário do abono - PIS (Lei Complementar nº 7 de 7/9/70). Embora, tradicionalmente, o trabalhador avulso não usufruísse dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal…

INCÊNDIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES SETEMBRO DE 2012 – STE004-001-R-PE-PCI-01-02 1 STE – Serviços Técnicos de Engenharia S.A. - CNPJ 88.849.773/0001-98 1 DADOS GERAIS Objeto: Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves Tipo: Construção Nova Local do Projeto: Rua Oscar Pedro Kuzler 830, Residencial Hércules, Canoas, RS. Proprietário: Prefeitura…

09 7. METODOLOGIA..........................................................................................................14 8. CRONOGRAMA.......................................................................................................... 15 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... 16 10. ANEXO I.......................................................................................................................…

parte de alguns sobre os recursos naturais, modificando-os e ameaçando a qualidade de vida de seres vivos em geral. 2. ANÁLISE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI FEDERAL Nº 9605/98) A Lei Federal nº 9605/98 “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias” ou comumente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, apresenta de forma clara quem será punido, bem como a aplicação da pena para cada tipo de…

Evolução Mundial Inicialmente, vemos na Bíblia Sagrada uma forma de trabalho, quando Deus colocou o homem no Jardim do Éden, para o lavrar e o guardar. (Gn. 2:15) Vemos ainda na Bíblia, a instituição do descanso semanal, através de Lei de Moisés. Num primeiro momento encontramos a escravidão, em que os escravos não tinha direito algum. Na Grécia, Platão e Aristóteles entendiam que trabalho tinha sentido pejorativo, pois envolvia apenas força…