requerimento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO........, EM .......

AUTO DE INFRAÇÃO N.º .....

João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguinte da lei Federal n° 9. 605/98, apresentar:

DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA ANIMAIS EM EXTINÇÃO

em face de auto de infração lavrado por ...., fundamentado no artigo 71 da lei 9. 605/98, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOSFATOS

Ocorreu uma denúncia ao Ibama, informando que João estava praticando infrações administrativas nos termos do art. 70 e seguintes da lei n° 9.605/98.

DODIREITO

O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de