Lei Nº 8 666 93

diferenças entre os dois sistemas de compras (entre o setor público e as empresas privadas) não são devidas às suas formas de organização. Segundo DALLARI (1993, p. 29), "enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer aquilo que a lei determina”. Os interesses privados são disponíveis, mas os interesses públicos são indisponíveis. “Os particulares escolhem livremente seus contratantes, mas a Administração não tem liberdade de…

casado, moto taxista, portador da Cédula de Identidade MG 6.666.666 SSPMG, inscrito no CPF sob o n. 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua ZBM, nº 666, Bairro Capeta, na cidade de São Joao del Rei, estado de Minas Gerais, nomeia e constitui seu bastante procurador Dr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 171.171, residente e domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, com endereço profissional estabelecido na Rua…

PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento…

domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18, Centro, CEP 999, Manaus/AM, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à Rua __________, no____, Bairro, Cidade, onde recebe intimações, com fundamento no art. 839, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem propor a presente RECLAMAÇAO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face da empresa NIMBUS S.A, situada na Rua Leonardo Malcher, n 7070, CEP 210, Manaus/AM, em razão dos fatos a seguir expostos. I. REQUERIMENTOS…

Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no…

Nimbus SA, CNPJ Nº x xxxxxxx, sediada na Rua Leonardo Malchior, 7070 CRP 210, Manaus- AM pelas razões que passa expor os fundamentos fáticos e jurídicos, onde foi violado e onde está amparado 1- Do contrato de trabalho Heitor Samuel dos Santos, foi admitido em 10/10/2012, para exercer o cargo de assistente de estoque; Sua jornada de trabalho era de 46,25 h semanais, com intervalo de 45 mim. Para refeição. Horário de trabalho das 8:00 h às 16:45 h nos dias normais e aos sábados das 8:00…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

PRESENCIAL Nº 70/2014 REGISTRO DE PREÇOS DE DOCES PARA EVENTOS QUE ENVOLVA CRIANÇAS Processo nº : 2110/2014 Órgão interessado : Diversas Secretarias. Objeto : REGISTRO DE PREÇOS DE DOCES PARA EVENTOS QUE ENVOLVA CRIANÇAS Tipo : Menor preço por item Data da Sessão : 30 de setembro de 2014 Horário : A partir das 09h Local : Av. Brasil, 1.082, Centro, Cambará - PR. O Senhor JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito do Município de Cambará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,…

que prescreve a Lei 8.666/93, alterada por Legislação Posterior e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. 1. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 1.1. Os envelopes nº 1 (documentação) e nº 2 (proposta) serão recebidos pelo Presidente da Comissão de Licitações, na sala nº 666, 6º pavimento do edifício da Administração Central, na Cidade Universitária, obedecendo ao que segue e tendo em vista o que consta do Processo 23081.015028/2014-06. Data limite para a entrega dos envelopes nº 01…

valores DEVERÃO SER PELOS PREÇOS UNITÁROS POR ITEM e ; d) Os prazos de entrega usuais da empresa; e) Timbre da empresa: Razão social, nome fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo, contato: telefone e/ou e-mail; f) Dados bancários; 8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA O licitante vencedor ficará obrigado a: a) Oferecer os produtos em inteira conformidade com as especificação b) Manter os preços fixados na proposta; c) Entregar os objetos dentro do prazo fixado neste…