Lei Nº 8 666 93

manutenção ou de sua família. Em razão de encontrar-se desempregada e em precária situação financeira, a Reclamante requer a V. Exa. a concessão do beneficio da justiça gratuita, na forma preceituada no Art. 790, § 3º, da CLT, c/c artigo 4º da Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83. II – DOS FATOS: O reclamante foi contratado pela reclamada em 10/10/2012, para trabalhar como assistente de estoque e foi dispensando sem justa causa em 02/07/2014 (conforme CTPS em anexo). Em todo o período que…

venda por meio de licitações públicas estão especificados na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como lei das licitações. Existem seis modalidades de licitação possíveis para a Administração Pública, cinco delas, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão descritos no art. 22 da Lei nº 8.666/93 e a sexta, o pregão, criado pela Media Provisória nº 2.026, de 4-5-2000, e atualmente regulado pela Lei nº 10.520, de 17-7-2002. Como critérios para…

RESUMO: DECRETO- LEI 5.452 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei…

Administrativo Processo Judicial se instaura sempre mediante provocação de uma das partes (o autor) que, por ser titular de um interesse conflitante com o de outra parte (o réu), necessita da intervenção de 3ª pessoa, imparcial – juiz, para aplicar a lei ao caso concreto e resolver a questão. Por isso a lide é relação TRILATERAL. Processo Administrativo – pode ser instaurado tanto pela provocação do interessado, ou por iniciativa da própria Administração, estabelece um relação…

CAPITULO 18 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA As leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelo sujeito do processo, as de organização judiciaria estabelecem regras sobre constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Aquelas sobre a atuação, estas sobre a administração da justiça. Estas interferem em tudo relacionado à organização dos órgãos, a superposição de uns sobre os outros e a estrutura de cada

competente, nos termos do artigo anterior. § único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”. 4-Regras de Subsidiariedade : Sendo a CLT omissa aplica-se a Lei de Execução Fiscal,se esta também for omissa aplica-se o CPC. 1 ª Fase :FASE DA LIQUIDAÇÃO Chamada de Fase Preparatória da Execução.Visa homologar valor ao processo por meio de uma decisão. 1)Espécies: 1-Cálculos: mera operação matemática

licitação é enfatizar os seus pontos mais relevantes tais como: saber que é através de um processo administrativo que se dá o tramite e que ele é regido pela lei 8.666/93. Nesta encontraremos todos os passos para que exista uma licitação legitima. Observa-se que mesmo o Pregão sendo uma modalidade licitatória, é regido por lei federal nº. 10.523/02, onde suas principais características são: celeridade em face da inversão de fases; economicidade, pois os licitantes podem baixar suas…

procedimento é requisito indispensável para quaisquer espécies de contratos realizados pela Administração Pública, exceto naqueles casos em que a lei declara a sua dispensa ou inexigibilidade de licitação,neste caso expresso e assim por diante,vejamos a sequi os tais procedimento. 2 FASES DA LICITAÇÃO As espécies licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, em maioria das vezes, não conseguiram dar a celeridade desejável a atividade administrativa destinada ao processo de…

................................................ 05 (Identificando o problema) SURGIMENTO DA IDÉIA ........................................................................................ 07 (necessidade de qualidade) COMPATIBILIDADE COM A LEI 8666/93 ........................................................ 09 (estudo da legislação) PROCEDIMENTO INICIAL - MONTAGEM DO BANCO PRÉVIO ................. 12 (últimas compras) PREPARANDO OS FUNCIONÁRIOS ...........................................

principal objetivo da licitação é garantir que a administração pública compre pelo menor preço prezando a qualidade dos serviços prestados ou produtos que serão comprados valorizando o dinheiro público. Todo processo de licitação é amparado pela lei 8666/93 que são processadas e julgadas diante da conformidade dos seguintes princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.…