Explicação súmulas 421 - 440 TST

autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Súmula 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Nestas relações de trabalho - o trabalhador que cobra o adimplemento do contrato de prestação de serviços na Justiça do Trabalho -, por estar à margem da típica relação de emprego da CLT, obviamente não há abertura de conta de FGTS. E, no momento processual do tomador de serviços, cogitar seu direito constitucional de recorrer de uma decisão, defrontava-se…

encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e considerando que, em sala de aula, avaliei o bom aproveitamento dos alunos quanto ao estudo da “sentença trabalhista” e da “coisa julgada”,além do fato de…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios…

JUSTIÇA DO TRABALHO PELOS EMPREGADOS E PELOS EMPREGADORES 5 2.1 Do acesso à justiça do trabalho pelos empregadores 6 2.1.1 Da gratuidade do processo 6 2.1.2 Dos Honorários de Assistência Judiciária 7 2.1.3 Do jus postulandi ou da capacidade postulatória 8 2.1.4 Da perempção 10 2.2 Do acesso à justiça pelos empregadores 11 2.2.1 Da ausência à audiência 12 2.2.2 Da perícia 13 2.2.3 Da certidão negativa 15 2.2.4 Do depósito recursal e custas 17 3. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 20 3.1 Do…

............11 CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. CONCEITO DE RECURSO .....................................................................................13 1.2. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................13 1.3. FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO.....................................................14 1.3.1. Fundamentos…

2) Ignorar a situação econômica do País e as conseqüências que a política econômica pode acarretar ao seu negócio; 3) Desconhecer a cadeia produtiva do mercado em que atua; 4) Não ter o foco do negócio definido; 5) Não fazer o planejamento financeiro detalhado do negócio, considerando o capital inicial, os custos fixos e variáveis e demais dados; 6) Desconhecer o cálculo para formação de preços. Cobrar valores apenas com base em uma estimativa pessoal do que é justo ou…

tenha sido necessária a intervenção crucial da jurisprudência para sanar as obscuridades dos preceitos e integrar as suas lacunas. Hipótese 3: É possível que, na falta de critérios objetivos, ainda continue atribuída ao ponderado arbítrio dos julgadores a interpretação quanto à existência ou não de violação legal ou da questão federal. OBJETIVO O seu objetivo é examinar os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, que de alguma forma estão ligados…

demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a veneranda sentença. Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne receber com as razões anexas para intimar a apelada a oferecer contrarrazões ao recurso interposto. Após, seja o presente apelo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, após as cautelas de…

instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva proferida pela Vara. Entende-se por definitiva a decisão final e a terminativa, com ou sem exame de mérito. É possível…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…