Modalidades de Recursos- Processo do Trabalho

MODALIDADES DE RECURSOS Pela legislação trabalhista no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva proferida pela Vara. Entende-se por definitiva a decisão final e a terminativa, com ou sem exame de mérito. É possível extrair do art. 895 da CLT as principais hipóteses de cabimento do referido recurso, são elas: contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos na Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Excepcionalmente, algumas decisões interlocutórias, como as chamadas decisões interlocutórias terminativas do feito estão sujeitas a RO (art. 799, §2º da CLT). O trâmite do recurso RO desenvolve-se perante o juiz que proferiu a sentença recorrida, perante a Procuradoria da Justiça do Trabalho e perante o Tribunal Regional do trabalho. É de se observar que o recurso é apresentado à própria autoridade recorrida, o juiz cuja decisão é impugnada ou o juiz de direito da comarca, se este é que decidiu. A forma será a petição que será dirigida a referida autoridade. Conforme menciona o art. 899 da CLT, os recursos serão interpostos por simples petição. Cumpre ressaltar ainda que este recurso tem efeito devolutivo, devolvendo a apreciação integral do caso ao tribunal ad quem. Uma vez apresentado o recurso, o juiz verificará o cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos, mandando ou não